Artigo 49 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974

Artigo 49 - As despesas resultantes da execução deste Estatuto correrão à conta de créditos suplementares que o poder Executivo está autorizado a abrir, nos termos do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. "Artigo 50 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor em 15 de outubro de 1974, revogadas as disposições em contrário." Disposições Transitórias
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