Artigo 46 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974

Artigo 46 - Serão exercidos, obrigatoriamente no Regime de Dedicação Exclusiva, instituído pelo artigo 53 da Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967, observada as alterações posteriores, os cargos de Delegado de Ensino, de Supervisor Pedagógico, de Diretor de Escola e de Orientador Educacional, ficando seus ocupantes obrigados à prestação de 40 horas semanais de trabalho.
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