Artigo 45 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974

Artigo 45 - A gratificação a que se refere o artigo 42 será concedido exclusivamente em decorrência da habilitação especifica, exigível, na forma do artigo 22, não sendo considerados, para este efeito, outras habilitações apresentadas pelo funcionário, que poderão ser avaliadas para fins do artigo 23.
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