Artigo 44 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974

Artigo 44 - A gratificação a que se refere o artigo 42 será incorporada aos vencimentos do funcionário para todos os efeitos legais, após 5 (cinco) anos.

Página 62 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Março de 2019

DELIBERAÇÃO/CSPC/SEJUSP/MS/Nº 08/2019 O CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL - CSPC , reunido em sessão ordinária, no dia 13 de março de 2019, na sala de reunião da Delegacia-Geral da Polícia Civil, no…

Termo ou Assunto relacionado