Parágrafo 2 Artigo 43 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974

Artigo 43 - Anualmente poderão ser beneficiados pela gratificação a que se refere o artigo anterior, até 20% (vinte par cento) dos integrantes das respectivas classes de Professor I e de professar II, observadas as seguintes condições;
§ 2º - A percepção de gratificação decorrente de outra titulação somente poderá vir a ser concedida após 3 (três) anos contados da data da obtenção do primeiro beneficio, observado o disposto no caput deste artigo.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado