Artigo 43 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974

Artigo 43 - Anualmente poderão ser beneficiados pela gratificação a que se refere o artigo anterior, até 20% (vinte par cento) dos integrantes das respectivas classes de Professor I e de professar II, observadas as seguintes condições;
I - apresentação da habilitação especifica na forma prevista no artigo 22.
II - 5 anos de efetivo exercício na classe correspondente, computando-se para este efeito o tempo de exercício no cargo provido anteriormente à transformação operada por este Estatuto.
§ 1º- Para fins de concessão da gratificação terá preferência o docente que esteja desempenhando atividades ligadas a carreira do magistério.
§ 2º - A percepção de gratificação decorrente de outra titulação somente poderá vir a ser concedida após 3 (três) anos contados da data da obtenção do primeiro beneficio, observado o disposto no caput deste artigo.
§ 3º - Ocorrida a hipótese a que se refere o parágrafo anterior, a gratificação de menor valor será absorvida pela de matai valor.

Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976.

Define a habilitação específica a ser apresentada pelos titulares de cargos de Professor I para os fins do artigo 22 da Lei Complementar nº 114 , de 13 de novembro de 1974 e dá providências…

Termo ou Assunto relacionado