Art. 539 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 539 - São obrigados a fazer notificação à autoridade sanitária local, ou, na ausência desta, à Prefeitura Municipal:
I - médicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assumam a direção do tratamento;
II - farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros, parteiras e pessoas que exerçam profissões afins;
III - responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos, sorológicos, anátomo-patológicos ou radiológicos;
IV - responsáveis pelos serviços de verificação de óbitos e outros órgãos do serviço público estadual ou municipal;
V - responsáveis por hospitais ou estabelecimentos congêneres, organizações para-hospitalares e instituições médico-sociais de qualquer natureza;
VI - chefe da família, parente que resida com o doente ou qualquer outra pessoa que seja por ele responsável;
VII - responsável pela habitação individual ou coleta, estabelecimento de ensino ou local de trabalho em que se encontra o doente;
VIII - responsável pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente.
Parágrafo único - Nos óbitos causados por moléstias transmissíveis, o cartório de registro civil que registrar a morte deverá comunicar o fato à autoridade sanitária dentro de 24 horas. Esta verificará se o caso foi notificado nos termos deste Regulamento, tomando as devidas providências em caso negativo.
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