Art. 86, inc. I, "a" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 86 - O Serviço de Educação Especial da Divisão de Currículo tem as seguintes atribuições:
I - por meio de suas Equipes Técnicas:
a) assegurar tratamento especial aos excepcionais impossibilitados de beneficiar-se da escolarização comum;
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