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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Alínea "l" do Inciso I do Artigo 86 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Art. 86, inc. I, "l" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

Artigo 86 - O Serviço de Educação Especial da Divisão de Currículo tem as seguintes atribuições:

I - por meio de suas Equipes Técnicas:

l)   propor estudos e medidas referentes à habilitação, seleção e recrutamento de docentes e especialistas para a Educação Especial:

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