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15 de julho de 2019
Artigo 536 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 536 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 536 - Os "anexos psiquiátricos" das Casas de Detenção e das Penitenciárias, terão por objetivo a assistência e o tratamento, sob guarda, dos reclusos que denotarem reações psicopáticas, tendo por atribuição o estudo sistemático e compulsório da personalidade destes, para seleção dos casos passíveis de assistência e tratamento no sentido da psiquiatria preventiva.

TERCEIRA PARTE

Preservação da Saúde LIVRO I

Notificação Compulsória

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