Parágrafo 1 Artigo 40 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974

Artigo 40 - Os docentes e especialistas de educação somente poderão exercer encargos relacionados com as atividades decorrentes das atribuições das respectivas cargas e funções previstos neste Estatuto, ficando vedado o afastamento para o exercício de atividades de natureza administrativa.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo das casos de readaptação e de provimento de cargos em comissão.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado