Artigo 40 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974

Artigo 40 - Os docentes e especialistas de educação somente poderão exercer encargos relacionados com as atividades decorrentes das atribuições das respectivas cargas e funções previstos neste Estatuto, ficando vedado o afastamento para o exercício de atividades de natureza administrativa.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo das casos de readaptação e de provimento de cargos em comissão.

Lei Complementar nº 169, de 8 de dezembro de 1977

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975.

Regulamenta os afastamentos dos professores e especialistas de Educação do Quadro do magistério da Secretária da Educação e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado