Alínea "c" do Inciso I do Artigo 86 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

Artigo 86 - O Serviço de Educação Especial da Divisão de Currículo tem as seguintes atribuições:

I - por meio de suas Equipes Técnicas:

c) formular os objetivos da educação especial;

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