Artigo 37 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974

Artigo 37 - As disposições deste Estatuto aplicar-se-ão, no que couber, das docentes e especialistas de Educação Infantil e aos do Ensino Supletivo.
«Artigo 38 - A carga horária, semanal, de trabalho, do docente, será constituída de hora-aula e hora-atividade exigida para o desempenho de suas atribuições».
Parágrafo único - O tempo destinado à hora-atividade deverá corresponder a, no máximo, 20% (vinte por cento) da jornada semanal estabelecida.
«Artigo 39 - O Poder Executivo fica autorizado, na forma que for determinada em decreta, a admitir estagiários nas escolas oficiais do Estado aos quais será proporcionada experiência profissional em atividades do magistério.
Parágrafo único - O estagiário será sempre portador de habilitação especifica adequada».
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