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17 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 527 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 527, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 527 - Somente poderá ser internado em estabelecimento psiquiátricos, o paciente que, após o indispensável exame, for reconhecido como doente mental.

Parágrafo único - São passíveis de cassação da licença para funcionamento, pelas autoridades competentes, os estabelecimentos psiquiátricos que procederem ao internamento de pacientes em desacordo com o disposto no presente artigo.

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