Art. 86 do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 86 - O Serviço de Educação Especial da Divisão de Currículo tem as seguintes atribuições:
I - por meio de suas Equipes Técnicas:
a) assegurar tratamento especial aos excepcionais impossibilitados de beneficiar-se da escolarização comum;
b) elaborar os modelos de organização curricular adequados aos alunos que apresentem desvios acentuados de desenvolvimento físico, mental e emocional;
c) formular os objetivos da educação especial;
d) estudar as características físicas e psicológicas da criança excepcional e definir a metodologia de ensino apropriada ao tipo de excepcionalidade;
e) realizar e/ou sugerir estudos, pesquisas e avaliações referentes ao emprego de técnicas, processos, aparelhos e equipamentos especiais que possibilitem ao aluno excepcional o melhor aproveitamento de suas capacidades;
f) elaborar, avaliar e propor guias curriculares e programa de ensino de acordo com o tipo de excepcionalidade;
g) estabelecer diretrizes para a organização e funcionamento das unidades de educação especial estaduais, municipais e particulares;
h) elaborar, em cooperação com os serviços de supervisão, os instrumentos de avaliação do currículo e do processo ensino-aprendizagem referente aos excepcionais;
i) elaborar diretrizes referentes à recuperação e promoção de alunos em termos de cada excepcionalidade;
j) elaborar e/ou participar da formulação de especificações relativas à construções, instalações, equipamentos e materiais didáticos destinados à educação dos excepcionais;
l)   propor estudos e medidas referentes à habilitação, seleção e recrutamento de docentes e especialistas para a Educação Especial:
m) elaborar diretrizes para o desenvolvimento de programas e projetos destinados ao aperfeiçoamento e atualização de professores e especialistas para a Educação Especial;
n) sugerir estudos e pesquisas sobre aspectos específicos da Educação Especial
o) sugerir medidas para disseminar informações sobre a Educação Especial e para fomentar o intercâmbio entre entidades oficiais e particulares, nacionais e estrangeiras ou internacionais voltadas para a Educação Especial;
p) elaborar e fornecer ao órgão encarregado de divulgação, trabalhos destinados as publicações técnicas e aperfeiçoamento de pessoal;
q) promover e orientar a mobilização da comunidade através da ação conjunta e coordenada dos órgãos técnicos regionais e entidades especializadas para a melhoria dos padrões de atendimento educacional do aluno excepcional;
II - por meio do Setor de Expediente; desempenhar, no âmbito do Serviço, as atribuições relacionadas no artigo 44.
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