Artigo 33 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974

Artigo 33 - Quando o número de aulas de determinadas Disciplinas, Áreas de Estudo ou Atividades em uma escola, em virtude da organização curricular,  for inferior aos mínimos correspondentes fixados para o regime de trabalho do pessoal docente, os ocupantes dos cargos de Professor deverão complementar seu trabalho no exercício da docência de outras Disciplinas, Áreas de Estudo ou Atividades, para as quais estejam legalmente habilitados, conforme dispuser o regulamento.
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