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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 85 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Art. 85, inc. II, "h" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

Artigo 85 - O Serviço de Ensino Supletivo da Divisão de Currículos tem as seguintes atribuições:

II - por meio da Equipe Técnica de Cursos de Aprendizagem e Qualificação:

h) proceder, em articulação com outros órgãos e instituições, estudos objetivando a constante adequação dos cursos supletivos de aprendizagem e qualificação profissional às necessidades sócio-econômicas do Estado;

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