Art. 85, inc. II, "g" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 85 - O Serviço de Ensino Supletivo da Divisão de Currículos tem as seguintes atribuições:
II - por meio da Equipe Técnica de Cursos de Aprendizagem e Qualificação:
g) elaborar normas e diretrizes para o funcionamento dos cursos supletivos profissionalizantes;
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