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19 de julho de 2019
Artigo 522 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 522 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 522 - Até que venham a ser aprovados os padrões de identidade e qualidade mencionados no artigo 480 deste Regulamento, serão adotados os preceitos bromatológicos contidos na legislação federal vigente, ou nas Normas Técnicas Especiais deste Regulamento, ou, na sua falta, os dos regulamentos estaduais pertinentes, ou nas Normas e padrões internacionalmente aceitos.

SEGUNDA PARTE

Promoção da Saúde LIVRO I

Maternidade, Infância e Adolescência

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