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18 de julho de 2019
Artigo 521 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 521 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 521 - Os alimentos que em 21 de outubro de 1969 estiverem registrados há menos de 10 (dez) anos em qualquer repartição federal ficarão, de acordo com o Decreto-lei Federal nº 986, de 21 de outubro de 1969, dispensados de novo registro até que se complete o prazo estipulado.

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