Artigo 29 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974

Artigo 29 - Poderão ser aplicados aos docentes do Quadro do Magistério os seguintes regimes especiais de trabalho:
I - de tempo completo;
II - de dedicação exclusiva.
Parágrafo único - Os regimes especiais de trabalho a que se refere este artigo serão disciplinados em lei.
Disposições Gerais

Lei nº 903, de 18 de dezembro de 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Decreto nº 7.147, de 1º de dezembro de 1975.

Dispõe sobre remuneração de aulas excedentes ministradas por professores efetivos e estáveis…

Termo ou Assunto relacionado