Parágrafo 1 Artigo 28 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974

Artigo 28 - Os integrantes do Quadro do Magistério terão os direitos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Parágrafo único - Os professores em exercício efetivo da docência nas escolas gozarão férias anuais, de acordo com c Calendário Escolar.
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