Art. 85, inc. II do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 85 - O Serviço de Ensino Supletivo da Divisão de Currículos tem as seguintes atribuições:
II - por meio da Equipe Técnica de Cursos de Aprendizagem e Qualificação:
a) identificar os conteúdos programáticos mínimos das disciplinas de formação especial dos currículos dos cursos de qualificação e aprendizagem profissional;
b) adequar e/ou elaborar propostas curriculares para os cursos supletivos de aprendizagem e qualificação;
c) analisar e emitir parecer sobre os planos de cursos apresentados pelas entidades mantenedoras oficiais e particulares;
d) sugerir os requisitos curriculares mínimos, necessários ao funcionamento dos cursos de aprendizagem e qualificação;
e) elaborar propostas sobre os equipamentos e instalações mínimas para funcionamento dos cursos de aprendizagem e qualificação profissional;
f) manter entrosamento com órgãos e entidades especializados, visando a promoção de atividades nas modalidades de aprendizagem e qualificação profissional;
g) elaborar normas e diretrizes para o funcionamento dos cursos supletivos profissionalizantes;
h) proceder, em articulação com outros órgãos e instituições, estudos objetivando a constante adequação dos cursos supletivos de aprendizagem e qualificação profissional às necessidades sócio-econômicas do Estado;
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