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23 de julho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 515 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 515, § 1, inc. II do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 515 - Os açougues são destinados à venda de carnes frescas e resfriadas, não sendo permitido seu preparo ou manipulação para qualquer fim.

Parágrafo único - Será entretanto facultado aos açougues:

II - a venda de carne frescas moída, desde que a moagem seja, obrigatoriamente, feita na presença do comprador e a seu exclusivo pedido.

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