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21 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 514 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 514, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 514 - Os empregados e operários dos estabelecimentos de gêneros alimentícios serão obrigados:

§ 1º - A obrigatoriedade de apresentação da caderneta de saúde referida neste artigo é extensiva a todos aqueles que, mesmo não sendo empregados ou operários registrados nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, estejam vinculados de qualquer forma à fabricação, manipulação, venda, depósito ou transporte de gêneros alimentícios, em caráter habitual.

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