Artigo 8 Lc nº 112 de 15 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lc nº 112 de 15 de Outubro de 1974

Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e dá providências correlatas
Artigo 8º - O Agente Fiscal de Rendas que, no exercício de suas funções, contribuir para maior eficácia ou incremento das atividades inerentes à administração tributária, fará jus a prêmio de produtividade, atribuído, mensalmente, em quotas de valor unitário calculado na forma do artigo 6º.
§ 1º - Ao Agente Fiscal de Rendas que exerça a função de fiscalização direta de tributos, o Secretário da Fazenda fixará os critérios a serem aplicados, relativamente a atribuição do prêmio de produtividade ao mínimo de produção indispensável a sua percepção, bem como à forma de reposição de quantias pagas a esse título e supervenientemente julgadas indevidas.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a atribuição do prêmio de produtividade não excederá o limite de 800 (oitocentas) quotas mensais; se a produção realizada pelo Agente Fiscal de Rendas, em um mês, comportar atribuição de prêmio de produtividade que ultrapasse esse limite, destinar-se-á o excesso de produção a compensar insuficiências verificadas em outros meses do mesmo exercício, mediante atribuição de quotas correspondentes àquele excesso.
§ 3º - Ao Agente Fiscal de Rendas designado para o exercício de função de direção de chefia de planejamento, de assessoramento ou de assistência, de representação junto a órgãos julgadores, bem como de outras funções, também de natureza fiscal, não abrangidas pelo § 1º, o Secretário da Fazenda fixará o prêmio de produtividade, segundo a natureza e o volume dos trabalhos e o grau de responsabilidade dessas funções.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, a atribuição do prêmio de produtividade não excederá o limite de 1.000 (mil) quotas mensais.
§ 5º - O Agente Fiscal de Rendas que exerça função prevista no § 3º não perderá o direito ao prêmio de produtividade quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo júri, licença-saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei, viagens e serviços especiais e de relevância e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 6º - Verificada qualquer das hipóteses de afastamento referidas no parágrafo anterior, relativamente ao Agente Fiscal de Rendas que exerça a função de fiscalização direta de tributos ser-lhe-ão atribuídas, por dia de afastamento, quotas em número equivalente e média diária das quotas atribuídas, a título de prêmio de produtividade, no ano anterior.
§ 7º - Ao Agente Fiscal de Rendas, afastado para o exercício de mandato de Prefeito ou de Vereador ou, ainda, em virtude de nomeação para Prefeito, quando optar pela remuneração de seu cargo, serão atribuídas, mensalmente, a título de prêmio de produtividade quotas em número equivalente à média mensal das quotas atribuídas a esse título nos 6 (seis) últimos meses de efetivo exercício, anteriores ao seu afastamento.
§ 8º - No caso de substituição em qualquer das funções referidas no § 3º o substituto terá direito ao prêmio de produtividade atribuído à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
§ 9º - O Secretário da Fazenda, sempre que julgar conveniente, poderá alterar o número de quotas atribuídas às respectivas funções.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0009359-62.2009.8.26.0000 SP 0009359-62.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000190896 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009359-62.2009.8.26.0000, da Comarca de São…

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 127, de 10 de dezembro de 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 141, de 8 de junho de 1976

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981

Altera disposições da Leis Complementares nº 180 , de 12 de maio de 1978, nº 201 , de 9 de novembro de 1978 e nº 112 , de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas…

Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986

Dispõe sobre a prestação, pelo Agente Fiscal de Rendas, de serviço junto às divisas interestaduais e dá outras providências…

Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado