Parágrafo 2 Artigo 6 Lc nº 112 de 15 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lc nº 112 de 15 de Outubro de 1974

Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e dá providências correlatas
Artigo 6º - E assegurado ao Agente Fiscal de Rendas, ocupante de cargo na data da vigência desta lei complementar, o direito de quando da aposentadoria, optar pela incorporação à sua remuneração, a título de prêmio de produtividade, de quotas em número correspondente à média mensal das atribuídas, na forma de nos limites previstos no artigo 8º desta lei complementar, nos 48 (quarenta e oito) meses anteriores ao em que houver sido protocolado o respectivo pedido.
§ 2º - O exercício da opção facultada neste artigo fica condicionado à expressa renúncia às quotas incorporadas na forma dos artigos 1º, 4º e 5º, destas Disposições Transitórias, e do artigo 9º desta lei complementar, bem como a qualquer outra vantagem incorporada à remuneração ou integrada no patrimônio do optante, decorrente de função gratificada ou gratificação "pro labore" extintas por esta lei ou por leis anteriores.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Termo ou Assunto relacionado