Artigo 22 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974

Artigo 22 - Em decorrência da apresentação de habilitações especificas, a serem definidas pelo Conselho Estadual de Educação, será atribuída, aos integrantes das classes de Professor I e II, gratificação correspondente à diferença entre os padrões de vencimentos fixados para os cargos de Professor II e Professor III.
«Artigo 23 - Será atribuída aos ocupantes efetivos de cargos docentes e de especialistas de educação na forma que for determinada em lei, vantagem pecuniária em razão do maior aperfeiçoamento e especialização profissional, bem como de qualidade e desempenho».
Parágrafo único - A lei a que se refere este artigo determinará limites anuais, interstício, forma e critérios, de incorporação e demais condições disciplinadoras do beneficio.

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 12 de Setembro de 2019

Salientaram que o fato de ter sido suscitado o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva do Sr. José Magno Santos da Silva, testemunha devidamente arrolada no processo, por si só não…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 12 de Setembro de 2019

Disseram também que a divergência restou evidente quando a Corte Sergipana decidiu não reconhecer a extinção da demanda em face da necessidade de litisconsorte necessário entre os investigados e o…

Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas…

Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976.

Define a habilitação específica a ser apresentada pelos titulares de cargos de Professor I para os fins do artigo 22 da Lei Complementar nº 114 , de 13 de novembro de 1974 e dá providências…

Decreto nº 11.279, de 14 de Março de 1978

Acrescenta artigo ao Decreto nº 7.509 , de 29 de janeiro de 1976…

Decreto nº 7.051, de 14 de novembro de 1975.

Fixa as exigências de habilitação profissional para provimento dos cargos que especifica…

Termo ou Assunto relacionado