Salientaram que o fato de ter sido suscitado o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva do Sr. José Magno Santos da Silva, testemunha devidamente arrolada no processo, por si só não…
Artigo 22 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo
Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974
Artigo 22 - Em decorrência da apresentação de habilitações especificas, a serem definidas pelo Conselho Estadual de Educação, será atribuída, aos integrantes das classes de Professor I e II, gratificação correspondente à diferença entre os padrões de vencimentos fixados para os cargos de Professor II e Professor III.
«Artigo 23 - Será atribuída aos ocupantes efetivos de cargos docentes e de especialistas de educação na forma que for determinada em lei, vantagem pecuniária em razão do maior aperfeiçoamento e especialização profissional, bem como de qualidade e desempenho».
Parágrafo único - A lei a que se refere este artigo determinará limites anuais, interstício, forma e critérios, de incorporação e demais condições disciplinadoras do beneficio.
Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 12 de Setembro de 2019
Disseram também que a divergência restou evidente quando a Corte Sergipana decidiu não reconhecer a extinção da demanda em face da necessidade de litisconsorte necessário entre os investigados e o…
Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas…
Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976.
Define a habilitação específica a ser apresentada pelos titulares de cargos de Professor I para os fins do artigo 22 da Lei Complementar nº 114 , de 13 de novembro de 1974 e dá providências…
Decreto nº 11.279, de 14 de Março de 1978
Acrescenta artigo ao Decreto nº 7.509 , de 29 de janeiro de 1976…
Decreto nº 7.051, de 14 de novembro de 1975.
Fixa as exigências de habilitação profissional para provimento dos cargos que especifica…