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23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 507 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 507, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 507 - Todo estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de alimentos deverá possuir:

§ 1º - O alvará de funcionamento será concedido após inspeção das instalações pela autoridade sanitária estadual competente, obedecidas as especificações deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais.

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