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21 de julho de 2019
Artigo 502 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 502 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 502 - Os alimentos manifestamente alterados serão apreendidos e inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

§ 1º - A autoridade sanitária lavrará os autos de infração, de imposição de penalidade de inutilização e o respectivo termo de apreensão e inutilização, que será assinado pelo infrator ou, na recusa deste, por duas testemunhas, e no qual será especificada a natureza, quantidade e a qualidade do produto.

§ 2º - Quando o valor da mercadoria for notoriamente ínfimo poderá ser dispensada a lavratura do termo de apreensão e inutilização, exceto se no ato houver protesto do infrator.

§ 3º - Se o interessado não se conformar com a inutilização da mercadoria protestará no termo respectivo, devendo neste caso ser feita a colheita de amostra do produto para análise fiscal.

§ 4º - Não serão apreendidos, mesmo nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, os tubérculos, bulbos, rizomas, sementes e grãos em estado de germinação quando destinados ao plantio ou a fim industrial, desde que essa circunstância esteja declarada no envoltório, de modo inequívoco e facilmente legível.

§ 5º - Quando, a critério da autoridade sanitária, o produto for passível de utilização para fins industriais ou agropecuários, sem prejuízo para a saúde pública, ou inconveniente, poderá ser transportado, por conta e risco do infrator, para local designado, acompanhado por autoridade sanitária, que verificará sua destinação, até o momento de não mais ser possível colocá-lo para consumo humano.

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