Artigo 21 Lc nº 112 de 15 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lc nº 112 de 15 de Outubro de 1974

Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e dá providências correlatas
Artigo 21 - Nos municípios onde não houver classificação de Agente Fiscal de Rendas, os serviços de expediente interno do posto Fiscal poderão ser executados por servidor lotado na unidade fiscal ou na Coletoria, o qual perceberá um «pro labore» mensal de até 35% (trinta e cinco por cento) do valor do grau «A» da referência «17», de conformidade com a categoria da unidade, fixado em ato do Secretário da Fazenda.
§ 1º - Não perderá direito ao «pro labore» de que trata este artigo o servidor que se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença-saúde, licença-gestante, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei, viagens e serviços especiais e de relevância e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 2º - No caso de substituição, o substituto terá direito à percepção do respectivo «pro labore», durante o tempo em que executar os serviços referidos no «caput».

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Decreto nº 26.649, de 21 de janeiro de 1987

Dispões sobre a identificação de funções específicas de Auxiliar Administrativo Tributário e de Técnico Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda e dá providências…

Termo ou Assunto relacionado