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16 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 500 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 500, § 3 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 500 - A interdição da mercadoria para fins de análise fiscal não se fará por prazo superior a 60 (sessenta) dias, e para os produtos perecíveis 48 (quarenta e oito) horas, decorrido o qual considerar-se-á liberada, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 3º - No caso de alimentos perecíveis e quando a infração argüida não tiver relação com a perecibilidade do produto, o prazo de sua interdição, bem como o prazo para notificação do resultado da análise condenatória, poderão estender-se até 10 (dez) dias.

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