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21 de julho de 2019
Artigo 499 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 499 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 499 - A interdição do alimento para análise fiscal será iniciada com a lavratura do termo respectivo, assinado pela autoridade fiscalizadora e pelo possuidor ou detentor da mercadoria ou, na ausência deste, por duas testemunhas, e especificará a natureza, tipo, marca, procedência e quantidade da mercadoria, nome do detentor e do fabricante.

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