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17 de julho de 2019
Artigo 492 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 492 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 492 - A colheita de amostras para fins de análise fiscal será feita mediante a lavratura do termo de colheita de amostras e estas deverão ser: em triplicata, representativas do lote ou partida da mercadoria sob fiscalização; tornadas invioláveis, para assegurar sua autenticidade; e conservadas adequadamente, de modo a assegurar suas características originais.

§ 1º - Das amostras colhidas, uma será enviada ao laboratório oficial para a análise fiscal; outra ficará em poder do detentor ou responsável pelo alimento; e a terceira permanecerá no laboratório oficial, servindo estas duas últimas para eventual perícia de contraprova.

§ 2º - Se a quantidade ou natureza do alimento não permitir a colheita de amostra na forma prevista nesse Regulamento e suas Normas Técnicas Especiais, será o mesmo apreendido, mediante lavratura do termo respectivo, e levado ao laboratório oficial onde, na presença do possuidor ou responsável e do perito por ele indicado, ou na sua falta, de duas testemunhas, será efetuada, de imediato, a análise fiscal.

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