Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
SUBSEÇÃO V
Das Delegacias de Ensino
Artigo 79 - As Seções de Administração das Delegacias de Ensino têm as seguintes atribuições:
IV - por meio dos Setores de Atividades Complementares;
p) providenciar a execução de serviços de manutenção das baterias, pneumáticos, acessórios e sobressalentes.