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23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 489 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 489, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 489 - Pessoas que constituam fonte de infecção de doenças infecto-contagiosas ou transmissíveis, exceto quando o vetor for hospedeiro intermediário obrigatório, bem como as afetadas de dermatoses exsudativas ou esfoliativas, ou portadores de doenças de aspecto repugnante, não poderão exercer atividades que envolvam contato ou manipulação de gêneros alimentícios.

Parágrafo único - Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios ninguém será admitido ao trabalho, sem prévia caderneta de saúde, fornecida pela repartição sanitária competente.

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