Artigo 9 Lc nº 112 de 15 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lc nº 112 de 15 de Outubro de 1974

Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e dá providências correlatas
Artigo 9º - Para todos os efeitos legais, serão incorporadas à remuneração do Agente Fiscal de Rendas, anualmente, quotas em número correspondentes a 1/15 (um quinze avos) da média mensal das quotas que lhe houverem sido atribuídas no ano anterior, a título de prêmio de produtividade, na forma e limites previstos no artigo anterior.
§ 1º - A incorporação a que se refere este artigo processar-se-á durante o primeiro trimestre de cada ano, independentemente de requerimento do Agente Fiscal de Rendas, produzindo os seus efeitos a partir do dia primeiro de abril do mesmo ano. A incorporação será declarada em ato da autoridade competente do órgão de pessoal da Secretaria da Fazenda.
§ 2º - Não terá aplicação o disposto neste artigo:
1. se à remuneração do Agente Fiscal de Rendas, tiverem sido incorporadas, anteriormente, a título de produtividade, quotas em número igual ou superior à média mensal das que lhe tenham sido atribuídas no ano anterior, nos termos do 8º;
2. se da soma das quotas suscetíveis de incorporação, nos termos do «caput», e das quotas incorporadas anteriormente à remuneração do Agente Fiscal de Rendas, a título de prêmio de produtividade, resultar número superior à média das que lhe tenham sido atribuídas no ano anterior, nos termos do artigo 8º, hipótese em que se aplicará o disposto no parágrafo seguinte.
§ 3º - Ocorrendo a hipótese prevista no item 2 do parágrafo anterior, serão incorporadas quotas em número inferior ao que corresponder a 1/15 (um quinze avos) da média mensal das atribuídas ao Agente Fiscal de Rendas no ano anterior, nos termos do artigo 8º, determinando-se esse número de modo a que, somadas as quotas a serem incorporadas às anteriormente incorporadas à remuneração do Agente Fiscal de Rendas, resulte número de quotas igual àquela média.
§ 4º - A incorporação processada nos termos do § 1º será revista se ocorrer reposição de quantias pagas a título de prêmio de produtividade e supervenientemente julgadas indevidas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA : RMS 21411

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.411 - ES (2006/0015251-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ADAUTO MEIRELES DAUD E OUTROS ADVOGADO : OSMAR VALPORTO TATAGIBA T. …

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981

Altera disposições da Leis Complementares nº 180 , de 12 de maio de 1978, nº 201 , de 9 de novembro de 1978 e nº 112 , de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas…

Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986

Dispõe sobre a prestação, pelo Agente Fiscal de Rendas, de serviço junto às divisas interestaduais e dá outras providências…

Termo ou Assunto relacionado