Parágrafo 3 Artigo 8 Lc nº 112 de 15 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lc nº 112 de 15 de Outubro de 1974

Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e dá providências correlatas
Artigo 8º - O Agente Fiscal de Rendas que, no exercício de suas funções, contribuir para maior eficácia ou incremento das atividades inerentes à administração tributária, fará jus a prêmio de produtividade, atribuído, mensalmente, em quotas de valor unitário calculado na forma do artigo 6º.
§ 3º - Ao Agente Fiscal de Rendas designado para o exercício de função de direção de chefia de planejamento, de assessoramento ou de assistência, de representação junto a órgãos julgadores, bem como de outras funções, também de natureza fiscal, não abrangidas pelo § 1º, o Secretário da Fazenda fixará o prêmio de produtividade, segundo a natureza e o volume dos trabalhos e o grau de responsabilidade dessas funções.

Lei Complementar nº 141, de 8 de junho de 1976

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986

Dispõe sobre a prestação, pelo Agente Fiscal de Rendas, de serviço junto às divisas interestaduais e dá outras providências…

Termo ou Assunto relacionado