Artigo 6 da Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974

Artigo 6º - São contribuintes obrigatórios da CBPM:
I - os oficiais e praças do serviço ativo;
II - os oficiais e praças agregados ou licenciados;
III - os oficiais e praças da reserva remunerada e os reformados;
IV - os alunos oficiais e os aspirantes a oficial.
Parágrafo único - Serão também contribuintes obrigatórios os integrantes do Quadro em Extinção, em conformidade com o parágrafo único do artigo 12 do Decreto - lei nº 217, de 8 de abril de 1970.

Petição - TJSP - Ação Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigaçao de não Fazer (Descontos Indevidos) Cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - SP. , brasileiro, casado, Policial Militar, portador da cédula de identidade RG n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cessação de Descontos da Cruz Azul de são Paulo c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, portador do RG n° , CPF n° , residente e domiciliado na CEP , na…

Petição - TJSP - Ação Assistência Médico-Hospitalar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: - CBPM A , autarquia criada pela Lei Estadual…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , autarquia criada pela Lei Estadual n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cessação de Descontos da Cruz Azul de são Paulo c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA/SP , brasileiro, solteiro, RG n° , CPF n° , residente e domiciliado na CEP , na cidade…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cessação de Contribuição Obrigatória Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Cbpm

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE OLIMPIA/SP , brasileiro, policial militar, casado, portador do RG/SSP e inscrito no CPF , residente e…

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: , autarquia criada pela Lei…

Petição - TJSP - Ação Assistência Médico-Hospitalar - Recurso Inominado Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: DO…

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por seu procurador e estagiária que esta subscrevem, nos autos em epígrafe,…

Termo ou Assunto relacionado