Art. 79, inc. IV, "d" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
SUBSEÇÃO V
Das Delegacias de Ensino
Artigo 79 - As Seções de Administração das Delegacias de Ensino têm as seguintes atribuições:
IV - por meio dos Setores de Atividades Complementares;
d) manter vigilância no edifício e instalações da sede e onde lhe for determinado;
Ainda não há documentos separados para este tópico.