Art. 480, inc. IV do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 480 - Haverá para cada tipo ou espécie de alimento um padrão de identidade e qualidade dispondo sobre:
IV - requisitos aplicáveis a peso e medida;
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