Art. 79, inc. II, "h" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
SUBSEÇÃO V
Das Delegacias de Ensino
Artigo 79 - As Seções de Administração das Delegacias de Ensino têm as seguintes atribuições:
II - por meio dos Setores de Vida Escolar:
h) controlar, periodicamente o estoque de certificados nos estabelecimentos e as atividades de expedição;
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