Art. 79, inc. II, "f" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
SUBSEÇÃO V
Das Delegacias de Ensino
Artigo 79 - As Seções de Administração das Delegacias de Ensino têm as seguintes atribuições:
II - por meio dos Setores de Vida Escolar:
f) verificar, em relação aos exames e cursos supletivos a regularidade concernente à expedição de atestados da eliminação de disciplinas e de certificados de conclusão de cursos;
Ainda não há documentos separados para este tópico.