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23 de julho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 466 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 466, § 4 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 466 - Os rótulos deverão mencionar em caracteres perfeitamente legíveis:

§ 4º - Os nomes científicos que forem inscritos nos rótulos de alimentos deverão, sempre que possível, ser acompanhados da denominação comum correspondente.

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