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21 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 466 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo

Art. 466, § 1 do Decreto 5916/75, São Paulo

Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

Artigo 466 - Os rótulos deverão mencionar em caracteres perfeitamente legíveis:

§ 1º - Os alimentos rotulados no País, cujos rótulos contenham palavras em idiomas estrangeiros, deverão trazer a respectiva tradução, salvo em se tratando de denominação universalmente consagrada.

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