Art. 79 do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
SUBSEÇÃO V
Das Delegacias de Ensino
Artigo 79 - As Seções de Administração das Delegacias de Ensino têm as seguintes atribuições:
I - por meio dos Setores de Expediente e Pessoal;
a) receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos;
b) informar sobre a localização de processos e papéis;
c) preparar o expediente da Delegacia;
d) expedir processos e papéis;
e) providenciar cópias de documentos em geral;
f) registrar e controlar a freqüência mensal;
g) expedir atestados e preparar certidões relacionadas com a freqüência de servidores;
II - por meio dos Setores de Vida Escolar:
a) verificar os históricos escolares, guias de transferências e documentos afins, com base nos currículos das escolas e encaminhar ao Delegado de Ensino os casos suspeitos de irregularidade;
b) organizar arquivo específico de currículos antigos e atuais das escolas, inclusive das extintas;
c) orientar a organização dos prontuários de alunos, de acordo com os modelos estabelecidos;
d) orientar os estabelecimentos acerca da escrituração necessária a regularidade da vida escolar do aluno;
e) orientar as atividades referentes a matrículas, transferências, expedição de certificados e diplomas, e outras afins;
f) verificar, em relação aos exames e cursos supletivos a regularidade concernente à expedição de atestados da eliminação de disciplinas e de certificados de conclusão de cursos;
g) receber os documentos que instruem a expedição de diplomas, verificá-los e tomar as providências necessárias ao respectivo registro;
h) controlar, periodicamente o estoque de certificados nos estabelecimentos e as atividades de expedição;
i) organizar o arquivo de resultados finais dos alunos regularmente matriculados nas escolas, tomando por base o ano de 1974;
j) verificar o cumprimento das normas e prazos para tramitação dos documentos relativos a alunos, para fins de processamento eletrônico de dados;
III - por meio dos Setores de Adiantamentos;
a) programar as despesas por adiantamentos;
b) atender a requisições de recursos financeiros e zelar pela distribuição adequada dos mesmos;
c) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos;
d) emitir cheques para a realização de pagamento de despesas feitas por adiantamento;
e) manter registros necessários a demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;
f) prestar contas dos pagamentos efetuados;
g) acompanhar as gestões financeiras das instituições auxiliares dos estabelecimentos de ensino, bem como orientar as atividades de arrecadação de fundos ou recebimento de subvenções;
IV - por meio dos Setores de Atividades Complementares;
a) registrar e controlar o material de consumo recebido e expedido;
b) levantar as necessidades de material da sede e das escolas e proceder a distribuição e redistribuição, quando for o caso;
c) orientar, acompanhar e controlar: a reorganização dos inventários; a identificação dos móveis, máquinas e equipamentos; o arquivamento dos documentos que acompanham os bens patrimoniais;
d) manter vigilância no edifício e instalações da sede e onde lhe for determinado;
e) manter a limpeza interna e externa do edifício e instalações da sede;
f) executar os serviços de portaria, comunicações telefônicas, bem como os de copa;
g) providenciar a conservação das instalações elétricas, hidráulicas, de gás ou outras do edifício da sede e de outros locais que lhe forem determinados;
h) providenciar o emplacamento e o licenciamento dos veículos oficiais;
i) distribuir os veículos oficiais pelos usuários;
j) guardar os veículos oficiais;
l)   realizar o controle do uso e das condições dos veículos;
m) elaborar escalas de serviço;
n) controlar a freqüência dos motoristas;
o) providenciar a execução de serviços de reabastecimento, lavagem e lubrificação dos veículos oficiais;
p) providenciar a execução de serviços de manutenção das baterias, pneumáticos, acessórios e sobressalentes.

Decreto nº 23.544, de 10 de junho de 1985

Cria e organiza, na Secretaria da Educação, a Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas Técnicas Estaduais...

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