Súmula 197 do STJ em Diários Oficiais

Súmula nº 197 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 72.544/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 21/10/1999, DJ de 29/11/1999, p. 157.)... Súmula nº 197 da Corte. Petição inicial: inépcia. 1. A Súmula nº 197 da Corte assentou que o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. 2... Essas ponderações foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional

Requereu a aplicação da Súmula nº 197 do STJ. Contudo, não há amparo à sua tese... Nesse caso, se aplicam as Súmulas nºs 282 e 356 do STF. (2) Do art. 485 , VIII , §§ 4º e 5º , do CPC/2015 e Súmula nº 197 do STJ A recorrente alega a possibilidade de desistência da ação em relação à partilha... do STJ, sendo possível a desistência do pedido de partilha de bens, que pode ser acolhido ainda que sem a anuência do demandado; (2) ocorreu inovação pelo acórdão na medida em que decidiu questão

Sustentou equívoco na aplicação da Súmula 197/STJ, frisando, ainda, que a cumulação de ação de divórcio com declaratória de separação de fato não só é legal como bastante comum... STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS... Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 765-776)

do STJ... a) inexistência de pedido contraposto quanto a invalidade do pacto antenupcial; a aplicabilidade da (b) Súmula 197 do STJ; a supressão de instância mencionada no Acórdão... patrimonial e que diante da ausência de consenso das partes sobre este aspecto é viável a decretação do divórcio sem a apreciação da questão patrimonial, com base no art. 1.581 do Código Civil e com a Súmula 197

mérito não mais é possível acolher pedido formulado nesse sentido; (3) o enunciado na Súmula nº 197 do STJ não pode ser confundido com uma autorização para que a embargante simplesmente desistisse da partilha... (e-STJ, fls. 785/787) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência consolidada de que nesta Corte de Justiça, nos termos do Tema nº 524 do STJ segundo o qual : Após o oferecimento da contestação, não pode o autor... De mais a mais, a orientação contida na Súmula nº 197, invocada pela embargante, foi erigida tão somente para autorizar o divórcio direto sem a necessidade de partilha prévia de bens prevista no art. 31

Nos termos da Súmula 197/STJ: "O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.", uma vez que se trata de expressão infraconstitucional de direito fundamental à dignidade e felicidade... A Lei nº 6.515 /77, em seu art. 40 , § 2º , admite que a partilha de bens não ocorra no mesmo momento do divórcio, o que é confirmado no art. 1.581 do Código Civil e na Súmula nº 197/STJ: "O divórcio direto... Incidência da Súmula 211 do STJ. 3

INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA Nº 197 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 524 DO STJ... Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 921/930). É o relatório

SÚMULA 197 DO... SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO... C., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte assim ementado (e-STJ, fls. 706-707): CIVIL E PROCESSUAL

Nos termos da Súmula 197/STJ: "O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens". 3... SÚMULA 192/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1... O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento

Nos termos da Súmula 197/STJ:" O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens ". 3... SÚMULA 192/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1... O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento."