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21 de agosto de 2018
Súmula 197 do STJ Editar Foto
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Súmula 197 do STJ Jurisprudência

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 15525720028070002 DF 0001552-57.2002.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - CONSENSO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL - DISCORDÂNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS P ARTILHÁVEIS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA DIVISÃO DE HAVERES EM AÇÃO PRÓPRIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 197, DO STJ. - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1. CARECE DE INTERESSE RECURSAL A P ARTE QUE, TENDO VOLUNTARIAMENTE FIRMADO ACORDO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SEPARAÇÃO, RECORRE CONTRA A P ARTE DO D. DECRETO MONOCRÁTICO QUE POSTERGOU A P ARTILHA DOS BENS, EIS QUE TAL DETERMINAÇÃO, POR SER DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI, NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR O MANEJO DE QUALQUER RECURSO, MAS APENAS UMA CONSEQÜÊNCIA NATURAL DA CONCORDÂNCIA DAS P ARTES COM O PEDIDO DE SEPARAÇÃO. 2. NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, À UNANIMIDADE.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020210015526 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - CONSENSO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL - DISCORDÂNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA DIVISÃO DE HAVERES EM AÇÃO PRÓPRIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 197, DO STJ. - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1. CARECE DE INTERESSE RECURSAL A PARTE QUE, TENDO VOLUNTARIAMENTE FIRMADO ACORDO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SEPARAÇÃO, RECORRE CONTRA A PARTE DO D. DECRETO MONOCRÁTICO QUE POSTERGOU A PARTILHA DOS BENS, EIS QUE TAL DETERMINAÇÃO, POR SER DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI, NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR O MANEJO DE QUALQUER RECURSO, MAS APENAS UMA CONSEQÜÊNCIA NATURAL DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O PEDIDO DE SEPARAÇÃO. 2. NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, À UNANIMIDADE

TJ-ES - Apelação Civel AC 69980025089 ES 069980025089 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/03/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 69980025089APELANTE: ADA CEOTTO CARRAMANHOSAPELADO: WALMIR CARRAMANHOSRELATOR: DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYA C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL DIVÓRCIO DIRETO OPORTUNIZAÇAO PARA MANIFESTAÇAO DO MP EXISTENTE A PROCEDÊNCIA DA AÇAO DE DIVÓRCIO NAO DEPENDE DE PREVIA PARTILHA DE BENS, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 197 DO STJ VIA ELEITA PARA DEDUZIR PEDIDO DE PENSAO É INADEQUADA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE RECONVENÇAO. 1 No caso concreto houve plena oportunização do Ministério Público se manifestar. Neste compasso, não há que se falar em nulidade recôndita. 2 A ação de divórcio direto prescinde de previa separação de bens, ou mesmo de definição acerca da pensão alimentícia, quando não há expresso pedido para tal. 3 Assistência judiciária gratuita deferida. 4 Recurso desprovido.

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