Artigo 25 da Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974

Artigo 25 - O Estado contribuirá para a CBPM com a importância mensal correspondente a seis por cento de retribuição - base dos contribuintes.

Página 1528 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2020

Municipal de Emilianópolis - Processo n. 0040461-53.2019.8.26.0000 Fls. 83/87: diante da determinação de cancelamento da medida atinente ao sequestro em face do Município de Emilianópolis,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1058411-64.2017.8.26.0053 SP 1058411-64.2017.8.26.0053

a Lei Estadual 452/74, que instituiu a Caixa Beneficente da Polícia do Estado de São Paulo, pagando a contribuição... Militar (CBPM) foi instituída pela Lei Estadual 452 de 1974 e possui as …

Página 1521 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2018

permaneceram íntegros e mensalmente, sendo efetuados tais descontos em seus contracheques sob código 97.047. Acrescenta que a nova Lei revogou os artigos 7º, 24º e 25º da Lei nº 452/1974, deixando…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2109373-44.2014.8.26.0000 SP 2109373-44.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000523862 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2109373-44.2014.8.26.0000, da…

Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2013

da relação jurídica existente.” É fato incontroverso que a autora ocupava dois cargos de professora. Portanto, tem direito ao recebimento de dois abonos. Nesse sentido: APELAÇÃO - professora…

Página 362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2012

chega também no caso em tela é que caracteriza usurpação de competência do Município instituir contribuição de seus servidores para fins de saúde, uma vez que o art. 149, § 1º, da Constituição…

Página 267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2012

Lei Complementar citada teria revogado expressamente as contribuições combatidas, reconhecendo a inconstitucionalidade das contribuições arrecadadas. Por isso, as contribuições instituídas pelas Leis…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0016471-83.2010.8.26.0053 SP 0016471-83.2010.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000183380 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0016471-83.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0043145-98.2010.8.26.0053 SP 0043145-98.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª Câmara de Direito Público Registro: 2011.0000299298 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0040834-37.2010.8.26.0053 SP 0040834-37.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª Câmara de Direito Público Registro: 2011.0000281320 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Termo ou Assunto relacionado